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Prorrogação de Impostos

O Governo Federal prorrogou a data de vencimento de alguns tributos e contribuições sob sua responsabilidade, confira:

Em relação ao IRPJ e a CSLL até o presente momento não foi publicada prorrogação. Contudo, alertamos que diversas empresas estão entrando com medidas judiciais, fundamentadas na Portaria nº 12/2012 publicada pelo Ministério da Fazenda.

Referida Portaria determina que o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

Como sabemos diversos Estados e Municípios do território nacional declararam estado de calamidade pública.

Se precisar de maiores informações nossos profissionais estão preparados para ajuda-los.

Autor(es): Smart Tax Services (13/05/2020)